Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Bens do ativo fixo. Transferência. Estabelecimentos. Não incide o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços na transferência interestadual de bens do ativo fixo entre estabelecimentos da mesma empresa. Precedentes. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo 1.033.286, primeira turma, relator Ministro luiz fux, acórdão veiculado no diário da justiça de 12/06/2017, e agravo regimental no recurso extraordinário com agravo 1.063.312, segunda turma, relator Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 19/12/2017.