Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 09/04/2018. Acesso dos portadores de necessidades especiais à escola pública. Intervenção do poder judiciário. Jurisprudência de mérito dominante.
«1 - O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende ser legitima a intervenção do poder judiciário a fim de resguardar direitos sociais. ... ()
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