Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ameaça e descumprimento de medida protetiva envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher - Materialidade e autoria seguramente demonstrados no acervo probatório - Dolo, consistente em ameaça de mal injusto e grave, comprovado - Condenação mantida - Regime inicial semiaberto que deve ser mantido - Acusado que preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 e 78, do CP - Recomendação ao Juízo das Execuções que observe a Resolução 124/2022, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando o acusado a curso de conscientização sobre violência de gênero - Recurso parcialmente provido, com recomendação