Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado concluiu que as verbas denominadas Gratificação Especial der Atividade (GEA), Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) e Prêmio de Desempenho Individual (PDI) são verbas de natureza eventual e não devem compor a base de cálculo da sexta parte. Irrelevante se as verbas possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria de servidores já que tal incorporação é evento futuro e incerto, que não constitui objeto da lide. Conforme CPC, art. 942, a sentença deve ser certa, não sendo possível abranger eventos futuros e incertos. Embargos de Declaração improvidos