Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
Aplicação do CDC. Falsidade de assinaturas. Perícia grafotécnica. Distribuição do ônus da prova à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Art. 429, II, do CPC. Tema Repetitivo 1.061, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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