Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de inclusão de empresas no polo passivo da lide, sob o fundamento da formação de grupo econômico - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Imprescindibilidade da instauração do incidente de que tratam os arts. 133 e seguintes, do CPC, em observância ao devido processo legal - Norma de caráter cogente - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.