Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Recurso em descompasso tanto com a causa de pedir inicial quanto com os fundamentos da r. sentença prolatada. Falta de interesse recursal da apelante, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)