Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO.
1.Desfecho processual de origem que infligiu o ente público municipal ao fornecimento do fármaco pleiteado na inicial e na respectiva emenda à inicial. ... ()
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