Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCICIO DE ATIVIDADE DE CRECHE IRREGULAR, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS EMITIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL -

Regular exercício do Poder de Polícia pelo ente público local - Competência para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Correto manejo da ação civil pública na defesa de direitos coletivos lato sensu - Precedentes deste c. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso da ré não provido.... (Continua)