Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros bem como eventuais levantamentos futuros - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)