Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho e administrativo. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF.

«1 - De acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. ... (Continua)