Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em reclamação. Fixação de piso em salário mínimo. Empregado público. Possibilidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fixação de piso de servidor público em múltiplos do salário mínimo, de acordo com a Lei 4.950-A/1966, não constitui afronta à Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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