Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Não interposição. Facultatividade. Súmula 281/STF. Não ocorrência.
«1 - O recurso de uniformização de jurisprudência é facultativo e a sua não interposição não atrai, por si só, a incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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