Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo e civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Tarifas de energia elétrica. Reajuste. Vigência dos Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote