Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Adequação. O recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que haja implicado o julgamento da causa. CF/88, art. 102, III.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote