Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.6070.0000.1300

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imunidade cultural.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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