Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito processual civil. 3. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios (andecc). Ação civil pública. Legitimidade ativa. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. 5. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.