Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegada ofensa ao texto, art. 93, IX constitucional. Incidência do que decidido por esta Corte no julgamento do AI-QO-RG 1791.292 DJe 13/8/2010, tema 339 da sistemática da repercussão geral. 4. Ação popular. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5.Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.