Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 12/09/2014 - Despacho inicial proferido em 10/10/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativas infrutíferas de citação por carta - Municipalidade que foi intimada em 2016 para se manifestar a respeito do AR negativo, contudo manifestou-se apenas em 2022 - Autos que não foram remetidos ao arquivo nesse período - Serventia judicial que não deu vista dos autos à exequente para se manifestar antes da extinção do processo - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)