Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam na automática liberdade do acusado. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistente flagrante ilegalidade. ... ()
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