Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão geral acórdão publicação efeitos CPC/2015, art. 1.040. A sistemática prevista do CPC/2015, art. 1.040, sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.