Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. Serventia judicial. Vacância ocorrida após 5/10/1988. Direito líquido e certo inexistente. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I – Os agravantes não refutaram todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes. ... ()
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