Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Inspetor do café. Auditor fiscal do tesouro nacional. Reenquadramento. Matéria infraconstitucional.
«1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca do reenquadramento do cargo de Inspetor do Café como Auditor Fiscal do Tesouro Nacional possui caráter infraconstitucional. ... ()
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