Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 11.9.2017. Administrativo convênio entre instituição federal de ensino superior e fundação de apoio. Curso de idiomas para comunidade carente. Lei 8.958/94. Discussão sobre a existência de concorrência desleal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, CPC/2015, e 317, § 1º, do RISTF.

«1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, Art. 1.021, § 1º, o que não ocorreu no caso em exame. ... (Continua)