Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.7.2017. Ação civil pública. Pessoas com mobilidade reduzida. Acesso à escola pública. Necessidade de adaptações no ambiente escolar. Previsão em legislação estadual (Lei 11.666/1994). Obrigação de fazer. Separação de poderes. Inexistência de ofensa.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação de Poderes, determinar a implementação de políticas públicas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. ... ()
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