Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 17.4.2018. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à razoabilidade da exclusão do Recorrente do certame, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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