Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17.4.2018. Direito administrativo. Concurso público. Polícia militar. Investigação social. Omissão de informações. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à inaptidão do Recorrente para o cargo pleiteado, seria necessário o reexame das provas dos autos, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice nas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)