Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/01. Lei Complementar 114/02. Lei Estadual 11.001/01. Ineficácia.
«1. É legítima a Lei Estadual 11.001/01, que normatizou a cobrança de ICMS de contribuinte não habitual sobre operação de importação de bem. ... ()
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