Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência do pedido. Autor que celebrou com a ré contrato de prestação de serviço de localização e monitoramento de veículo. Relação de consumo. Furto do automóvel. Ré que não providenciou a localização do veículo, inadimplindo o contrato. Cláusula contratual que estabelece multa contratual na hipótese do veículo, objeto do monitoramento, ser furtado ou roubado e não localizado em até 30 (trinta) dias. É abusiva a cláusula contratual que estabeleça a realização de vistorias mensais no equipamento de localização. Falha na prestação de serviços caracterizada. Necessidade de descontar do valor da cláusula penal as mensalidades inadimplidas. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)