Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Provimento interno do trt da 5ª região. Confederação nacional de saúde. Ausência de legitimidade da autora. Inexistência de pertinência temática entre o objetivo institucional da postulante e o conteúdo da norma impugnada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento da legitimidade ativa das confederações para incoar o controle concentrado de constitucionalidade demanda a comprovação da pertinência temática entre os objetivos institucionais da postulante e o conteúdo da norma impugnada. Precedentes. ... (Continua)