Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento imediato de reparação. Possibilidade. Súmula 261/STF. Não incidência. Juros e correção monetária. Possibilidade.

«1 - Nos termos da orientação firmada no RE 1553.710(Tema 394 da sistemática da repercussão geral), havendo a previsão orçamentária para a indenização aos anistiados políticos, é exigível, desde logo, o pagamento imediato dos valores, cabendo à União o dever de pagar àqueles cujo direito restou reconhecido em exercício financeiro no qual se previu ação orçamentária para pagamento das indenizações, «e, quando menos, o dever de planejar a inclusão, no exercício financeiro seguinte, do passivo de indenizações posteriormente reconhecidas, a fim de abranger o sentido da disponibilidade orçamentária prevista Lei 10.559/2002 no art. 12, § 4º. ... (Continua)