Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.6292.8914.6802

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ITCMD. Revogação do desconto de 5% concedido nos termos do art. 31, § 1º, item 02, do Decreto Estadual 46.655/02, por conta de sobrepartilha. Impossibilidade. Medida desproporcional, vez que a maior parte do imposto foi declarada e paga no prazo legalmente previsto. Inexistência de sonegação, fraude ou má fé. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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