Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Anistia política. Repercussão geral reconhecida. Tema 394/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos.
«1 - Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão, inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte. ... ()
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