Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Imposto sobre produtos industrializados. Crédito presumido. Tema 844 da repercussão geral. Incidência.
«1 - Decisão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 1398.365(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema, no sentido de que «o princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. ... ()
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