Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre auxílio-doença/ACidente. Natureza remuneratória ou indenizatória das verbas. Debate infraconstitucional. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que a controvérsia acerca da natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame de legislação infraconstitucional. ... ()
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