Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e processual. Deficiência na fundamentação do RE quanto ao tema tratado nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1 - É inviável o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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