Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa. Atividade do contribuinte. Declaração de inexistência de relação jurÃdica tributária para anos futuros. Questão decidida em primeiro grau. Preclusão.
«1 - IncabÃvel, em sede de recurso extraordinário, rediscutir questão decidida em primeiro grau e alcançada pelo instituto da preclusão, em razão da ausência de insurgência oportuna. ... ()
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