Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar pe 03/90, editada pelo estado de Pernambuco (art. 21, caput e § 11, art. 31, caput e § 2º, e art. 14, III e §§ 11 a 31). Derrogação do Lei Complementar 03/2009, art. 14, III e §§ 11 a 31, resultante da superveniente edição da Lei complementar estadual 16/96 (art. 13). Consequente prejudicialidade parcial da ação direta. Provimento derivado. Transformação de servidores celetistas em estatutários inconstitucionalidade material. Ofensa a CF/88, art. 37, II. Necessidade de observância da exigência de concurso público. Atuação processual ordinária do advogado-geral da união como «curador da presunção de constitucionalidade das Leis e atos normativos estatais. Desnecessidade, porém, dessa defesa quando o ato impugnado veicular matéria cuja inconstitucionalidade já tenha sido pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade. Ação direta julgada parcialmente procedente.