Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa.

«1. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE não possui legitimidade para a presente ação, uma vez que seu escopo de atuação não guarda pertinência temática com o dispositivo impugnado (Lei, art. 11, § 8º Complementar 156/2016), que trata de condições para que o Estado membro celebre termo aditivo para refinanciamento de dívidas com a União. Eventual procedência do pedido não repercutiria diretamente sobre a classe representada pela federação. ... (Continua)