Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Desnecessidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Presunção de constitucionalidade da norma impugnada na via abstrata. Precedentes. 4. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil. Vedação. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.