Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo.
«1 - O agravo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto após o quinquídio legal, na vigência da Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote