Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Exceção de pré-executividade. Súmula 283/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.cpc/2015, CPC, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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