Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito e de uso de marca. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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