Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que o reclamante realizava instalações e, portanto, mantinha contato rotineiro com rede elétrica de baixa tensão em sistema elétrico de consumo, expondo-se à ocorrência de acidentes com energia elétrica, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Pontuou que «a perita reconheceu que a instalação realizada resultava em trabalho em rede de baixa tensão (110v-220v), bem como a situação referida pela ré não passa de alegação, sem comprovação efetiva". Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa .