Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Questão de ordem. Revisão do Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, em virtude da ADI Acórdão/STF. Devolução dos autos à corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/10). ... (Continua)