Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Lei 10.698/2003. Reajuste geral aos servidores públicos federais. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STF e do STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de se conceder aos servidores públicos federais o reajuste de 13,23% instituído pelas Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. ... ()
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