Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de gestor de tecnologia da informação. Ajuste de remuneração (ar). Lei estadual 17.030/2010. Alterações promovidas pela Lei 18.562/2014.ADI 4.566/STF. Perda superveniente do objeto da impetração. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Roberto Hoe e outro contra ato omissivo do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, consistente em deixar de incluir em seus vencimentos a gratificação denominada ajuste de remuneração - AR, disciplinada pela Lei estadual 17.030/2010. ... (Continua)