Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições ao incra e ao sebrae. Emenda constitucional 33/2001. Acórdão com fundamento estritamente constitucional. Não conhecimento.
«1 - Verifica-se que a questão referente à exigibilidade das contribuições ao INCRA e ao SEBRAE foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos estritamente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial. ... ()
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