Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. arts. 1.030, II E 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1037 DO STF. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.

READEQUAÇÃO.

Tema 1037 do STF. Tese: «O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o §5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça". ... (Continua)