Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, reconhecida a prescrição intercorrente - Irresignação do autor - Cabimento - PRAZO PRESCRICIONAL - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, na hipótese específica dos autos, porque o tema já foi decidido por sentença de mérito, confirmada por Acórdão transitado em julgado - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Mero decurso do tempo que, na redação original do art. 921, não autoriza a fluência da prescrição intercorrente - Ausência de inércia da parte exequente que inclusive logrou penhorar e levar direitos dos executado a praceamento - Precedentes - Prescrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)